Termos e Condições

1. Definições

• "Pequi" ou "nós" — Pequi Educação Financeira Ltda., CNPJ e sede em Porto Alegre, RS.
• "Participante" ou "você" — pessoa física que contrata ou utiliza os serviços da Pequi.
• "Serviços" — programas de orientação financeira descritos no site, incluindo sessões individuais, seminários em grupo e programas completos.
• "Site" — páginas hospedadas sob o domínio pequeenaer.info.
• "Conteúdo" — materiais, ferramentas, planilhas, guias e outros recursos fornecidos durante os serviços.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais adendos específicos do programa contratado.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Pequi, você declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em respeitá-los. A contratação está disponível apenas para pessoas com 18 anos ou mais. Caso você represente uma organização, declara ter poderes para firmar este Acordo em nome dela.

3. Descrição dos Serviços

A Pequi oferece programas de orientação em educação financeira para pessoas na fase de aposentadoria ou próximas dela:

• Fundamentos Financeiros para Novos Aposentados — 3 sessões individuais de 90 minutos cobrindo transição de renda, ajuste orçamentário e organização documental. Inclui checklists e dois contatos de acompanhamento em 60 dias.
• Seminário de Retirada Sustentável — 4 sessões em grupo de até 10 participantes, com 2 horas cada, abordando longevidade financeira, metodologias de retirada e planejamento flexível. Inclui ferramenta de planejamento e 30 dias de perguntas e respostas.
• Assessoria Completa Anos Dourados — programa de 12 semanas com 6 sessões individuais, 3 discussões em grupo e 3 exercícios independentes, além de 9 meses de acompanhamento trimestral. Inclui manual de gestão financeira pessoal e modelo de revisão anual.

Os serviços têm caráter educativo e orientativo. Não constituem consultoria de investimentos regulamentada pela CVM, assessoria jurídica ou serviço contábil.

4. Contratação e Pagamento

A contratação ocorre mediante confirmação formal por e-mail, após o preenchimento do formulário de contato e acordo sobre datas, modalidade e forma de pagamento.

• Moeda: Real Brasileiro (BRL).
• Formas aceitas: transferência bancária (TED/PIX), boleto ou cartão de crédito conforme combinado.
• Pagamento: integral ou parcelado conforme condições acordadas no momento da contratação.
• Confirmação da vaga: a vaga é reservada somente após a confirmação do pagamento.
• Nota fiscal: emitida em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

5. Política de Cancelamento e Reagendamento

• Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência: reembolso integral do valor pago, deduzidas eventuais taxas bancárias de transferência.
• Cancelamento com 3 a 7 dias: reembolso de 50% do valor, ou crédito integral para reagendamento dentro de 6 meses.
• Cancelamento com menos de 3 dias: sem reembolso financeiro; crédito de 50% para reagendamento em até 6 meses, a critério da Pequi.
• Reagendamento: permitido uma vez sem custo, com aviso mínimo de 48 horas antes da sessão. Reagendamentos adicionais podem implicar taxa administrativa.
• Cancelamento pela Pequi: caso seja necessário cancelar por motivos operacionais, o participante receberá reembolso integral ou crédito, conforme preferência.
• Direito de arrependimento (CDC): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode cancelar a contratação realizada remotamente em até 7 dias corridos após a confirmação, com reembolso integral.

6. Responsabilidades do Participante

• Fornecer informações verdadeiras ao preencher o formulário de contato e durante os serviços;
• Comparecer às sessões nos horários acordados, com acesso funcional a internet e equipamento adequado para sessões remotas;
• Tratar com respeito os orientadores e demais participantes em sessões em grupo;
• Não gravar, reproduzir ou distribuir conteúdo das sessões sem autorização expressa da Pequi;
• Utilizar os materiais fornecidos apenas para fins pessoais e não comerciais;
• Responsabilizar-se pelas decisões financeiras tomadas com base nas orientações recebidas — a Pequi oferece educação e orientação, e a decisão final é sempre sua.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e dos programas — incluindo textos, ferramentas, planilhas, metodologias, marcas e materiais visuais — é de propriedade da Pequi ou de seus licenciantes. Você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais fornecidos durante os serviços contratados, exclusivamente para fins pessoais.

É vedada a reprodução, revenda, adaptação ou distribuição dos materiais sem autorização escrita prévia.

8. Confidencialidade e Sigilo Profissional

As informações financeiras e pessoais compartilhadas durante as sessões são tratadas com sigilo profissional. Nenhum dado de participantes é divulgado a terceiros sem consentimento, exceto por obrigação legal.

Em sessões em grupo, solicitamos que todos os participantes respeitem a privacidade uns dos outros e não divulguem informações compartilhadas no contexto do grupo.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Pequi têm natureza educativa. Não constituem consultoria de investimentos nos termos da Resolução CVM 20/2021, assessoria jurídica, serviço contábil ou gestão de patrimônio.

• A Pequi não se responsabiliza por resultados financeiros específicos decorrentes da aplicação das orientações recebidas;
• As decisões de investimento, saque, aplicação e planejamento patrimonial são de exclusiva responsabilidade do participante;
• A Pequi não garante que os conteúdos estejam sempre atualizados para cenários econômicos específicos após a realização dos programas;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Pequi excederá o valor pago pelo participante pelo serviço em questão.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo a qualquer momento, observadas as condições de cancelamento descritas na Seção 5. A Pequi reserva-se o direito de encerrar a prestação de serviços em caso de comportamento inadequado, fornecimento de informações falsas ou descumprimento destes Termos, sem direito a reembolso pelo período já realizado.

11. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar solução amigável no prazo de 30 dias. Não havendo resolução, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir qualquer controvérsia, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O participante pode ainda registrar reclamação no portal consumidor.gov.br ou nos órgãos de defesa do consumidor competentes.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo, junto à Política de Privacidade, constitui o entendimento completo entre as partes.
• Separabilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: você não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem anuência prévia da Pequi.
• Atualizações: alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas com aviso prévio de 10 dias no site.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: